Artigo 1º do Decreto de 26 de Julho de 1995

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a área de terra situada na faixa de 23,00m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Cássia/Pratápolis, em 138 kV, com origem na Subestação Cássia e término na Subestação Pratápolis, localizada nos Municípios de Cássia e Pratápolis, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001732/94-79.