Decreto de 25 de Julho de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária, da Federação de Escolas Superiores do ABC, na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

Decreto de 25 de Julho de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do então Conselho Federal de Educação nº 500/93 de 31 de agosto de 1993, conforme consta do Processo nº 23001.000501/93-08, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 25 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.