Artigo 1º do Decreto de 19 de Julho de 1995

Fica autorizado o aumento do capital social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., de R$ 410.306.139,87 (quatrocentos e dez milhões, trezentos e seis mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos) para R$ 422.935.908,36 (quatrocentos e vinte e dois milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e oito reais e trinta e seis centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no montante de R$ 12.629.768,49 (doze milhões, seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).