Artigo 3º do Decreto de 19 de Julho de 1995
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote nº 323, da Gleba Campo Alegre.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O imóvel reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização se não for utilizado de acordo com a finalidade e prazo constantes do instrumento de doação.