Artigo 2º do Decreto de 19 de Julho de 1995
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Imperatriz (MA), o Lote nº 323, da Gleba Campo Alegre.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à implantação e regularização do perímetro urbano do povoado de Cidelândia no referido Município.