Artigo 1º do Decreto de 11 de Julho de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 12.476.763,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$12.476.763,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.