Artigo 3º do Decreto de 7 de Julho de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 10.146.139,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.