Artigo 1º do Decreto de 7 de Julho de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 10.146.139,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto aos orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 10.146.139,00 (dez milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e nove reais), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto.