Artigo 1º do Decreto de 3 de Julho de 1995

Fica homologada a demarcação administrativa aprovada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da Terra Indígena Estrela da Paz, localizada no Município de Jutaí, Estado do Amazonas, caracterizada de posse tradicional e permanente do Grupo Indígena Tikuna, com superfície de 12.876.4893 ha (doze mil, oitocentos e setenta e seis hectares, quarenta e oito ares e noventa e três centiares) e perímetro de 53.559,29m (cinqüenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e nove metros e vinte e nove centímetros).