Artigo 1º do Decreto de 3 de Julho de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.981.860,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.981.860,00 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.