Artigo 1º do Decreto de 21 de Junho de 1995

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23,00m, de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Caxambu-São Lourenço, em 138 kV, com origem na subestação Caxambu e término na subestação São Lourenço, localizada nos Municípios de Caxambu e São Lourenço, Estado de Minas Gerais, necessárias à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001199/94-72.