Artigo 1º do Decreto de 20 de Junho de 1995

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra situada na faixa variável de quinze metros a 25 metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Entroncamento (Joinville - São Bento do Sul) - Pirabeiraba, em 138 kV, com origem na torre nº 26 da linha de transmissão Joinville-São Bento do Sul e término na subestação Pirabeiraba, localizada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.000616/94-32.