Artigo 1º do Decreto de 20 de Junho de 1995

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, a área de terra situada na faixa de setenta metros de largura tendo como eixo a linha de transmissão denominada Banabuiu-Fortaleza, em circuito duplo de 230 kV, transformável em quinhentos quilowatts, com origem na Subestação de Banabuiu e término na Subestação de Fortaleza, localizada nos Municípios de Quixadá e Fortaleza, Estado do Ceará, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29000.000196/91-43.