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Artigo 4º do Decreto de 5 de Maio de 1995

Autoriza aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo CODESA.

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Art. 4º

torna-se sem efeito o Decreto de 16 de agosto de 1994 , que autorizou o aumento de capital social da CODESA.

Art. 4º do Decreto /1995