Artigo 1º do Decreto de 5 de Maio de 1995

Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo CODESA, de R$ 4.353.054,37 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, cinqüenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para R$ 27.363.733,82 (vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), mediante incorporação de créditos da União, no valor de R$ 20.451.987,49 (vinte milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos).