Artigo 6º do Decreto de 28 de Abril de 1995

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, com sede em Recife (PE) - Seção Judiciária do Estado do Ceará.