Artigo 2º do Decreto de 28 de Abril de 1995
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, com sede em Recife (PE) - Seção Judiciária do Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os bens especificados no art. 1º e seus incisos I e II destinar-se-ão à ampliação da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado do Ceará.