Artigo 2º, Inciso V do Decreto de 1º de Fevereiro de 1991

Cria o Comitê de Controle das Empresas Estatais e dá outras providências.

Art. 2º

~~Observado o disposto no caput do artigo anterior, compete ao CCE estabelecer diretrizes e parâmetros gerais, setoriais ou específicos, para: (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).~~

I

~~fixação de preços e tarifas públicas;~~

II

~~salários e gastos com pessoal e encargos sociais;~~

III

~~execução e revisão orçamentária;~~

IV

~~financiamento e endividamento, inclusive refinanciamento da dívida externa;~~

V

~~administração dos haveres da União;~~

VI

~~outras questões pertinentes às operações das empresas estatais.~~

Parágrafo único

O CCE poderá excluir do sistema de autorização prévia de que trata o art. 3º as empresas que se obriguem a cumprir programa de gestão, por ele aprovado, com metas parciais e finais que contemplem melhoria de produtividade, redução real de transferências orçamentárias ou do endividamento.