Artigo 11 do Decreto de 1º de Fevereiro de 1991
Cria o Comitê de Controle das Empresas Estatais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se as disposições em contrário.
Cria o Comitê de Controle das Empresas Estatais e dá outras providências.
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