Artigo 10º do Decreto de 1º de Fevereiro de 1991
Cria o Comitê de Controle das Empresas Estatais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cria o Comitê de Controle das Empresas Estatais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.