Artigo 4º do Decreto de 24 de Março de 1995

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA GENERAL CHICHACKLI", constituído pelos lotes 78, 85, 86, 87 e parte dos lotes 79 e 80, da Gleba 01, do Loteamento Providência, situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.