Artigo 4º do Decreto de 24 de Março de 1995

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LAGOA COMPRIDA", constituído pelos Lotes 1, 2, 3, 4 e 5, situado no Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, e dá outras providências.