Artigo 1º do Decreto de 24 de Março de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA MARIA LUIZA", com área de 3.694,5300ha (três mil, seiscentos e noventa e quatro hectares e cinqüenta e três ares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto do registro nº R-4-2.276, fl. 01v, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.