Artigo 4º do Decreto de 24 de Março de 1995

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "DATA LEITE OU MATO GROSSO", Quinhão 04, situado nos Municípios de Vargem Grande e Itapecurú Mirim Estado do Maranhão, e dá outras providências.