Artigo 4º do Decreto de 24 de Março de 1995

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "CERCADO/CERCADINHO/SAPUCAIA/MOCAMBO" ou "FAZENDA CONCEIÇÃO", situado no Município de Caxias Estado do Maranhão, e dá outras providências.