Decreto de 23 de Setembro de 1991
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$7.592.140.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 23 de Setembro de 1991 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea " b" da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:
Brasília, 23 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, ( Lei nº 8.175 de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.592.140.000,00 (sete bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões e cento e quarenta mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
ITAMAR FRANCO Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1991.