Artigo 1º do Decreto de 12 de Janeiro de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ENGENHO NOVO - QUINHÃO 09-B", com área de 523,4500 ha (quinhentos e vinte e três hectares e quarenta e cinco ares), situado no Município de São Miguel de Taipú, objeto do registro nº R-40-856, fls. 86, do Livro 2-E, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba.