Artigo 2º do Decreto de 29 de dezembro de 1994

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 12.367.270.209,00.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata a Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 , em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos especiais no valor de R$ 411.305.587,00 (quatrocentos e onze milhões, trezentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais) para atender:

I

~~à programação indicada no Anexo VIII, cujos recursos necessários decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo IX; e~~

II

à programação indicada no Anexo XI, mediante a incorporação de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no montante de R$ 6.713.836,00 (seis milhões, setecentos e treze mil e oitocentos e trinta e seis reais).