Decreto de 29 de dezembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de dezembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização constante da Lei nº 8.965, de 26 de dezembro de 1994, DECRETA:

Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata a Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos suplementares no valor de R$ 1.022.525.412,00 (um bilhão, vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e doze reais), para atender:

I

à programação indicada no Anexo I, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II e incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas de outras fontes das entidades da Administração indireta;

II

~~à programação indicada no Anexo IV, mediante a incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas e vinculadas do Tesouro Nacional.~~

Parágrafo único

Na programação indicada nos Anexos I e IV de que trata este artigo, está incluída a parcela de R$ 105.672.996,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais) referentes às transferências intragovernamentais.

Art. 2º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal, de que trata a Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação indicada no Anexo VI, cujos recursos necessários decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo VII.

Art. 3º

~~Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, as receitas dos fundos e das entidades da Administração indireta ficam alteradas de acordo com os Anexos III e V.~~

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

ITAMAR FRANCO Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1994