Artigo 3º do Decreto de 28 de dezembro de 1994
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados a sediar o Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região - SP.