Artigo 1º do Decreto de 27 de dezembro de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Difusora Guarapuava Ltda., renovada pelo Decreto nº 88.784, de 3 de outubro de 1983 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991 , alterado pelo Decreto de 14 de outubro de 1994 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.