Artigo 1º do Decreto de 27 de dezembro de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 22 de novembro de 1994, a concessão da RÁDIO XAVANTES DE JACIARA LTDA., outorgada pelo Decreto nº 90.389, de 30 de outubro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso.