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Artigo 2º do Decreto de 27 de dezembro de 1994

Renova a concessão da Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

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Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 2º do Decreto /1994