Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 27 de dezembro de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de de maio de 1993, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda., cuja outorga foi deferida originariamente à Rádio Difusora do Paraná Ltda. através do Decreto nº 33.679, de 26 de agosto de 1953 , sendo mantidos os seus efeitos jurídicos pelo prazo residual, conforme disposto no Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.