Decreto nº 2.800 de 13 de Outubro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.719, de 13 de outubro de 1998, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art 1º Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 , e o
§ 3º
do art. 12 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1998