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Coração para favoritarDecreto de 27 de dezembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 27 de dezembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15, do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o parecer do então Conselho Federal de Educação nº 844/94, de 15 de setembro de 1994, conforme consta do Processo nº 23001.000354/90-12, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Brasília, 27 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1994