Artigo 4º do Decreto de 26 de dezembro de 1994

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO ALEGRE", constituído pelas propriedades "FAZENDA PAU D'ALHO IV" e "FAZENDA PAU D'ALHO VIII", situado no Município de Coroados, Estado de São Paulo, e dá outras providências.