Artigo 1º do Decreto de 26 de dezembro de 1994

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO ALEGRE", constituído pelas propriedades "FAZENDA PAU D'ALHO IV" e "FAZENDA PAU D'ALHO VIII", com área total de 477,2482 ha (quatrocentos e setenta e sete hectares, vinte e quatro ares e oitenta e dois centiares), situado no Município de Coroados, Estado de São Paulo, objeto das Matrículas nºs 17.051 e 17.055, fls. 01/02, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Birigui, Estado de São Paulo.