Artigo 1º do Decreto de 26 de dezembro de 1994

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ENGENHO ARARIBA DE BAIXO", com área de 881,2500 ha (oitocentos e oitenta e um hectares e vinte e cinco ares), situado no Município de Cabo, objeto da matrícula nº 929, R.2, Livro 2-D, do Cartório do Registro de Imóveis Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Cabo, Estado de Pernambuco.