Artigo 1º do Decreto de 14 de dezembro de 1994

Fica renovada de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 7 de abril de 1993, a concessão da Rádio Guararema Ltda., sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, alterado pelo Decreto de 14 de outubro de 1994, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José, Estado de Santa Catarina.