Artigo 1º do Decreto de 1º de dezembro de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RIACHO FEIXADO", conhecido como "RIACHO FECHADO III", situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "RIACHO FEIXADO", conhecido como "RIACHO FUNDO FECHADO III", com área de 754,0000 ha (setecentos e cinqüenta e quatro hectares), situado no Município de Bento Fernandes, objeto do registro nº 43, fls. 7 e 8, Livro 3 das Transcrições das Transmissões, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte.