Artigo 4º do Decreto de 30 de Novembro de 1994

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDAS VIRGILÂNDIA" (parte), "SANTO ANTÔNIO DAS PALMEIRAS" (parte) e Água Clara, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.