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Artigo 1º do Decreto de 30 de Novembro de 1994

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDAS VIRGILÂNDIA" (parte), "SANTO ANTÔNIO DAS PALMEIRAS" (parte) e Água Clara, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazendas Virgilândia (parte), Santo Antônio das Palmeiras (parte) e Água Clara, com área total de 11.614,9472 ha (onze mil, seiscentos e quatorze hectares, noventa e quatro ares e setenta e dois centiares), situado no Município de Formosa GO, objeto das Matrículas nºs R.1-M-617, fl. 17, do Livro 2-C; R.1-M-666, fl. 66, do Livro 2-C; R.1-M-667, fl. 67, do Livro 2-C; R.1-M-668, fl. 68, do Livro 2-C; R.1-M-669, fl. 69, do Livro 2-C; R.1-M-670, fl. 70, do Livro 2-C; R.1-M-671, fl. 71, do Livro 2-C; R.1-M-672, fl. 72, do Livro 2-C; R.2-M-15.581, fl. 281, do Livro 2-AZ; R.4-M-15.581, fl. 281, do Livro 2-AZ; R.8-M-15.581, fl. 281, do Livro 2-AZ; R.5-M-15.721, fl. 121, do Livro 2-BA; R.6-M-15.721, fl. 121, do Livro 2-BA; R.7-M-15.721, fl. 121, do Livro 2-BA; R.4-M-15.722, fl. 122, do Livro 2-BA; R.6-M-15.722, fl. 122, do Livro 2-BA; R.9-M-15.723, fl. 123-A, do Livro 2-BA; R.10-M-15.723, fl. 123-B, do Livro 2-BA; R.15.M-15.723, fl. 123-B, do Livro 2-BA; R.2-M-15.724, fl. 124, do Livro 2-BA; R.8-M-15.725, fl. 125-A, do Livro 2-BA; R.6-M-15.726, fl. 126-A, do Livro 2-BA; R.6-M-21.595, fl. 295, do Livro 2-BS, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás. (Fl. 2 do decreto que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDAS VIRGILÂNDIA" (parte), "SANTO ANTÔNIO DAS PALMEIRAS" (parte) e Água Clara, com área total de 11.614,9472 ha, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás).

Art. 1º do Decreto /1994