Artigo 1º do Decreto de 8 de Novembro de 1994

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido pela denominação de "FAZENDA SANTA MARIA", com área de 14.231,2760 ha (quatorze mil, duzentos e trinta e um hectares, vinte e sete ares e sessenta centiares), situado no Município de Água Boa, objeto das matrículas nºs 1.292, 1.293, 1.294 e 1.230, ficha 01, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso.