Artigo 2º do Decreto de 18 de Outubro de 1984
Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à implantação e regularização do perímetro urbano do referido Município.
Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.
Acessar conteúdo completoO imóvel a ser doado destina-se à implantação e regularização do perímetro urbano do referido Município.