Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 13 de Outubro de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 2 de setembro de 1992, a concessão deferida à Rádio Tapejara Ltda. pelo Decreto nº 87.487, de 18 de agosto de 1982 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.