Artigo 1º do Decreto de 27 de Setembro de 1994

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado FAZENDA BOTICUDO, conhecido por CÓRREGO DA ÁGUA PRETA, com área de 944,6000 ha (novecentos e quarenta e quatro hectares e sessenta ares), situado no Município de Conceição da Barra, objeto do Registro nº 1.587, do Livro 2-E, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.