Artigo 1º do Decreto de 15 de Setembro de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ESCALVADO e SANTO AMARO DE BAIXO", situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceara, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ESCALVADO e SANTO AMARO DE BAIXO", com área de 512,9040 ha (quinhentos e doze hectares, noventa ares e quarenta centiares), situado no Município de Itapipoca, objeto da Transcrição nº 5.635, fls. 278, do Livro 3-I, do Cartório do 2º Oficio da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará.