Artigo 1º do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Santa Cruz e Charneca, com área de 4.573,0000 ha (quatro mil, quinhentos e setenta e três hectares), situado no município de São João do Jaguaribe, objeto do Registro nº R-03-034, do Registro Geral nº 02, do Cartório de Notas e Registros Públicos, da Comarca de Limoeiro do Norte e Termo de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.