Artigo 2º do Decreto de 15 de Setembro de 1994
Renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Isabel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.